AREsp 2523055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante apresentou fundamentação deficiente sem indicar como os dispositivos foram violados (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante apresentou fundamentação deficiente sem indicar como os dispositivos foram violados (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.