AREsp 2714658 - DECISAO

AREsp 2714658 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou que a recorrente é mera detentora do imóvel em razão de comodato verbal concedido pelos proprietários (seus sogros), não havendo prova de ruptura do comodato nem de animus domini; por isso a usucapião não se configurou e a regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica. Ademais, não houve omissão no acórdão recorrendo, e o recurso especial não poderia prosperar por exigir o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Parties

DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 direitos do idoso (Lei nº 10.741/2003)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que a recorrente é mera detentora do imóvel em razão de comodato verbal concedido pelos proprietários (seus sogros), não havendo prova de ruptura do comodato nem de animus domini; por isso a usucapião não se configurou e a regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica. Ademais, não houve omissão no acórdão recorrendo, e o recurso especial não poderia prosperar por exigir o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso