AREsp 2426234 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base nas provas, concluiu que a alienação do imóvel ocorreu em 20/7/2012 e o cumprimento de sentença foi instaurado em 25/8/2016, não estando registrada a penhora na matrícula à época da venda nem demonstrada má-fé do adquirente ou alienação por valor inferior ao mercado, de modo que não se caracterizou fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, aplicando o entendimento do Tema 1.076 do STJ, afasta-se a fixação equitativa dos honorários e determina-se o arbitramento em 10% conforme art. 85, §2º, do CPC, majorando em...

Parties
Embargada/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Embargante/recorrido: Charles Ferreira de Almeida; Executado: Carlos Henrique Almeida; Executada: Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris Ltda.; Vendedora/terceiro: Votorantim Metais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Súmula 375/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargada/recorrente

Charles Ferreira de Almeida

Embargante/recorrido

Carlos Henrique Almeida

Executado

Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris Ltda.

Executada

Votorantim Metais S.A.

Vendedora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da penhora sobre imóvel
  2. 2 caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto à má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base nas provas, concluiu que a alienação do imóvel ocorreu em 20/7/2012 e o cumprimento de sentença foi instaurado em 25/8/2016, não estando registrada a penhora na matrícula à época da venda nem demonstrada má-fé do adquirente ou alienação por valor inferior ao mercado, de modo que não se caracterizou fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, aplicando o entendimento do Tema 1.076 do STJ, afasta-se a fixação equitativa dos honorários e determina-se o arbitramento em 10% conforme art. 85, §2º, do CPC, majorando em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida