AREsp 2730055 - DECISAO

AREsp 2730055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, e quanto à nulidade suscitada pela carga do perito, a solução exigiria reexame probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: VALERIA VICCARIO AMANTINI JÚNIOR e outros (VALERIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão E Fundamentação, Nulidade Processual, Intimação, Carga Do Perito, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Omissão E Fundamentação Nulidade Processual Intimação Carga Do Perito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALERIA VICCARIO AMANTINI JÚNIOR e outros (VALERIA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do NCPC e do art. 1.022 do NCPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Nulidade processual em razão da carga dos autos pelo perito (obstáculo processual) e necessidade de restituição de prazo
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de provas em grau especial e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, e quanto à nulidade suscitada pela carga do perito, a solução exigiria reexame probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento