AREsp 2599668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não cabe recurso especial para discutir violação de ato normativo infralegal (Resolução) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre posse/boa-fé exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Penhora, Averbação De Penhora, Autorização Para Alienação De Bem Do Espólio, Promessa De Compra E Venda, Cessão De Direitos Hereditários, Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução 35/2007 CNJ

Processo Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Terceiro Penhora Averbação De Penhora Autorização Para Alienação De Bem Do Espólio Promessa De Compra E Venda +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
2 possibilidade de alienação de imóvel integrante de espólio sem autorização do juízo do inventário
3 eficácia de arrolamento administrativo previsto na Resolução n. 35/2007 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
Publique-se e intimem-se