AREsp 2638403 - DECISAO

AREsp 2638403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em documentos e no comportamento da agravante (pedido de transferência da escritura após o distrato), que a propriedade do imóvel pertencia à Construpac; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional já que o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante / Embargante: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.; Embargada / Recorrida: MT LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.; Executada: CONSTRUPAC - Construções e Empreendimentos LTDA.; Autor (ação De Reintegração De Posse): Marciano Barrueco; Autora (ação De Reintegração De Posse): Carmen Eredia Barrueco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Propriedade Imobiliária, Venire Contra Factum Proprium (comportamento Contraditório), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Propriedade Imobiliária Venire Contra Factum Proprium (comportamento Contraditório) Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.

Agravante / Embargante

MT LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.

Embargada / Recorrida

CONSTRUPAC - Construções e Empreendimentos LTDA.

Executada

Marciano Barrueco

Autor (ação De Reintegração De Posse)

Carmen Eredia Barrueco

Autora (ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  3. 3 propriedade do imóvel e prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em documentos e no comportamento da agravante (pedido de transferência da escritura após o distrato), que a propriedade do imóvel pertencia à Construpac; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional já que o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte adversa (art. 85, § 11, CPC/2015)