AREsp 2579027 - DECISAO

AREsp 2579027 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a extinção do processo pela ausência de recolhimento das custas ocorreu após prévia intimação e diante da inexistência de efeito suspensivo do recurso especial; a invalidação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não prosperou; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO NECESIO TAVARES FERREIRA DE SALLES - ESPÓLIO; Agravante: PEDRO AUGUSTO AMARAL DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Custas Processuais Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO NECESIO TAVARES FERREIRA DE SALLES - ESPÓLIO

Agravante

PEDRO AUGUSTO AMARAL DE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decisão surpresa
  2. 2 Extinção do processo por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a extinção do processo pela ausência de recolhimento das custas ocorreu após prévia intimação e diante da inexistência de efeito suspensivo do recurso especial; a invalidação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não prosperou; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.