REsp 1962920 - DECISAO

REsp 1962920 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora é suficiente e que a ausência de citação configura, na espécie, vício sanável; entretanto, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar comprovado, de plano, intuito protelatório dos embargos de declaração, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrentes: PAULO BRASILINO TERRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Terceiro Garantidor, Intimação, Nulidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Terceiro Garantidor Intimação Nulidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PAULO BRASILINO TERRA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do terceiro garantidor versus suficiência da intimação nos termos do art. 835, §3º, do CPC
  2. 2 nulidade da penhora por ausência de citação/intimação
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora é suficiente e que a ausência de citação configura, na espécie, vício sanável; entretanto, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar comprovado, de plano, intuito protelatório dos embargos de declaração, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.