AREsp 2621229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da sucumbência, entendendo que a resistência ao mérito dos embargos de terceiro, ao pleitear a manutenção da penhora, transfere os honorários sucumbenciais ao embargado/exequente, em conformidade com precedentes do STJ; reconheceu-se também a possibilidade de fixação de honorários recursais de 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, e observou-se a insuficiência de fundamentos para o recurso especial na hipótese de não indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA LETRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA LETRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da sucumbência nos embargos de terceiro
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando há resistência aos embargos de terceiro
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da sucumbência, entendendo que a resistência ao mérito dos embargos de terceiro, ao pleitear a manutenção da penhora, transfere os honorários sucumbenciais ao embargado/exequente, em conformidade com precedentes do STJ; reconheceu-se também a possibilidade de fixação de honorários recursais de 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, e observou-se a insuficiência de fundamentos para o recurso especial na hipótese de não indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.