AREsp 2688279 - DECISAO

AREsp 2688279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, relativo à existência de gravames pré-existentes e à impossibilidade de averbação da promessa de compra e venda, fatos cuja análise é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para solução do agravo.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Executada Originária: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Art. 85 CPC, Art. 90, §4º CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj Art. 85 CPC +1 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 atribuição de honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 responsabilidade pela constrição em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, relativo à existência de gravames pré-existentes e à impossibilidade de averbação da promessa de compra e venda, fatos cuja análise é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para solução do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se