AREsp 2372422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma da conclusão de que a impenhorabilidade foi afastada em razão do reconhecimento de fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JACKELINE MARIA SZABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Imóvel (bem De Família), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Imóvel (bem De Família) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACKELINE MARIA SZABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 afastamento da impenhorabilidade do bem de família em caso de reconhecimento de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma da conclusão de que a impenhorabilidade foi afastada em razão do reconhecimento de fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.