AREsp 946697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por análise, concluiu-se que não houve omissão a justificar ofensa ao art. 619 do CPP; houve preclusão quanto à produção da prova testemunhal por falta de apresentação do rol de testemunhas, razão pela qual não ocorreu cerceamento de defesa; o sequestro dos bens está amparado pelo Decreto-Lei nº 3.240/1941 quando presentes indícios de crime contra a Fazenda Pública e locupletamento, e o sócio-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio o levantamento de constrição sobre bens de pessoa jurídica. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FERNANDO PEREIRA RODRIGUEZ; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Terceiro/pessoa Jurídica Interessada: J. F. P. Rodrigues & Rueda S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro (decreto Lei Nº 3.240/1941), Medidas Assecuratórias, Omissão De Acórdão, Preclusão, Legitimidade Do Sócio Administrador, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Sequestro (decreto Lei Nº 3.240/1941) Medidas Assecuratórias Omissão De Acórdão Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERNANDO PEREIRA RODRIGUEZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/impugnado

J. F. P. Rodrigues & Rueda S/S Ltda.

Terceiro/pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissões)
  2. 2 ofensa ao art. 330, I, do CPC/1973 (julgamento sem produção de prova)
  3. 3 ofensa ao art. 381, II, do CPP (fundamentação da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por análise, concluiu-se que não houve omissão a justificar ofensa ao art. 619 do CPP; houve preclusão quanto à produção da prova testemunhal por falta de apresentação do rol de testemunhas, razão pela qual não ocorreu cerceamento de defesa; o sequestro dos bens está amparado pelo Decreto-Lei nº 3.240/1941 quando presentes indícios de crime contra a Fazenda Pública e locupletamento, e o sócio-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio o levantamento de constrição sobre bens de pessoa jurídica. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.