REsp 2174559 - DECISAO

REsp 2174559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, pois os dispositivos suscitados não foram debatidos nem decididos nas instâncias ordinárias e os embargos declaratórios não supriram tal omissão nem foi invocado o art. 1.022 do CPC; em consequência, aplica‑se a Súmula 211/STJ. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Recorrente: MARIA INÊS DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIRO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Substabelecimento
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Parties

MARIA INÊS DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIRO BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 Violação alegada dos arts. 843, § 1º, e 889, II, do CPC relativos à reserva ao coproprietário na arrematação de bem indivisível
  3. 3 Violação alegada do art. 20 da Lei 8.906/94 quanto à legitimidade do advogado substabelecido para executar honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, pois os dispositivos suscitados não foram debatidos nem decididos nas instâncias ordinárias e os embargos declaratórios não supriram tal omissão nem foi invocado o art. 1.022 do CPC; em consequência, aplica‑se a Súmula 211/STJ. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial