AREsp 2724963 - DECISAO

AREsp 2724963 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame necessário implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e paradigmas do mesmo tribunal não caracterizam divergência apta a admitir o recurso (Súmula 13/STJ). Dessa forma, mantém-se a decisão recorrida e majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame necessário implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e paradigmas do mesmo tribunal não caracterizam divergência apta a admitir o recurso (Súmula 13/STJ). Dessa forma, mantém-se a decisão recorrida e majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.