AREsp 2055904 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara de que a matéria relativa à fraude à execução e à ineficácia da doação já havia sido decidida no processo de execução (0243330-83.2011.8.26.0000), circunstância que retira dos embargantes a qualidade de proprietários/possessores do bem, configurando mera detenção por permissão dos pais e, por isso, ausência de legitimidade ativa para embargos de terceiro nos termos do art. 647 do CPC; além disso, não houve demonstração concreta de ofensa aos dispositivos invocados nem pedido bem fundamentado para efeito suspensivo, e o recurso especial repetiu argumentos sem impugnar o fundamento de ilegitimidade,...

Parties
Embargante: Embargantes; Apelada: Apelada; Executado: Jorge Pelakauskas; Executado: Siomara Pelakauskas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Legitimidade Ativa, Efeitos Da Apelação, Revelia, Honorários Sucumbenciais, Exame De Omissões E Extra Petita
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Legitimidade Ativa Efeitos Da Apelação +3 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Apelada

Apelada

Jorge Pelakauskas

Executado

Siomara Pelakauskas

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para rediscussão de matéria já decidida em processo de execução (fraude à execução)
  2. 2 legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro (art. 647 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de posse vs detenção por permissão dos pais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara de que a matéria relativa à fraude à execução e à ineficácia da doação já havia sido decidida no processo de execução (0243330-83.2011.8.26.0000), circunstância que retira dos embargantes a qualidade de proprietários/possessores do bem, configurando mera detenção por permissão dos pais e, por isso, ausência de legitimidade ativa para embargos de terceiro nos termos do art. 647 do CPC; além disso, não houve demonstração concreta de ofensa aos dispositivos invocados nem pedido bem fundamentado para efeito suspensivo, e o recurso especial repetiu argumentos sem impugnar o fundamento de ilegitimidade,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.