REsp 2174621 - DECISAO

REsp 2174621 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente porque houve omissão do tribunal a quo quanto a matéria relevante (fato novo decorrente da Lei Complementar nº 196/2022 sobre impenhorabilidade de cotas), e os aclaratórios suscitavam questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL; Contraparte: EMPRESA DEMETRI; Parte Interessada (exequente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção Absoluta (tema 290), Impenhorabilidade De Cotas De Cooperativa De Crédito, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção Absoluta (tema 290) Impenhorabilidade De Cotas De Cooperativa De Crédito Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Recorrente

EMPRESA DEMETRI

Contraparte

UNIÃO

Parte Interessada (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 130/2009, art. 10, § 1º, na redação conferida pela Lei Complementar nº 196/2022
  2. 2 presunção absoluta de fraude à execução em cessão de cotas e dação em pagamento (Tema 290/STJ)
  3. 3 alcance do art. 185 do CTN quanto à cessão de cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente porque houve omissão do tribunal a quo quanto a matéria relevante (fato novo decorrente da Lei Complementar nº 196/2022 sobre impenhorabilidade de cotas), e os aclaratórios suscitavam questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial