AREsp 2237699 - DECISAO

AREsp 2237699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória, considerando que a fiadora declarou-se casada e não houve anuência do cônjuge; a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MENDONÇA LEAL; Exequente/embargada: GOMES DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Súmula 332/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fiança Outorga Uxória Honorários Advocatícios Penhora Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MENDONÇA LEAL

Embargante

GOMES DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidade da fiança por ausência de outorga uxória
  2. 2 aplicação da Súmula 332 do STJ
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais diante do proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória, considerando que a fiadora declarou-se casada e não houve anuência do cônjuge; a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.