AREsp 2740034 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: embargante; Apelante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Estado

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegado reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da presunção absoluta de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN) independentemente da boa-fé do adquirente
  3. 3 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo