AREsp 2701111 - DECISAO

AREsp 2701111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Móvel, Fraude À Execução, Presunção De Fraude, Contratos Particulares Versus Fisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora De Bem Móvel Fraude À Execução Presunção De Fraude Contratos Particulares Versus Fisco +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 185 do CTN quanto à presunção absoluta de fraude à execução
  2. 2 violação do art. 123 do CTN quanto à impossibilidade de contrato particular alterar sujeito passivo perante o Fisco
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.