AREsp 2639964 - DECISAO

AREsp 2639964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou anteriormente a decisão no momento processual adequado, tornando preclusa a matéria relativa à ilegitimidade passiva; assim, não é possível conhecer do recurso especial por inovação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LH BUSSE GALLAO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Embargante/recorrida: ISABEL CRISTINA DE SOUZA; Exequente/recorrido: BANCO SANTANDER S.A.; Executado/avalista: LUIS HENRIQUE BUSSE GALLÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família Ilegitimidade Passiva Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

LH BUSSE GALLAO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

ISABEL CRISTINA DE SOUZA

Embargante/recorrida

BANCO SANTANDER S.A.

Exequente/recorrido

LUIS HENRIQUE BUSSE GALLÃO

Executado/avalista

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de irresignação anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou anteriormente a decisão no momento processual adequado, tornando preclusa a matéria relativa à ilegitimidade passiva; assim, não é possível conhecer do recurso especial por inovação recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.