AREsp 2361199 - DECISAO

AREsp 2361199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; apreciou expressamente a questão ao concluir que a embargante deu causa à constrição indevida, constatando alienação fiduciária averbada no certificado do veículo e registrada no Detran/AM; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015). Em consequência, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 303 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 303 Do STJ Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 303 do STJ em embargos de terceiro
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; apreciou expressamente a questão ao concluir que a embargante deu causa à constrição indevida, constatando alienação fiduciária averbada no certificado do veículo e registrada no Detran/AM; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015). Em consequência, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.