AREsp 2720264 - DECISAO

AREsp 2720264 - DECISAO

O acórdão da instância ordinária concluiu que não há provas suficientes da posse contemporânea da embargante ao tempo da constrição, conclusão fundada na análise probatória que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 675 não foi especificada, incorrendo em insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCIMAR VIEIRA DOS SANTOS SILVA; Réu Na Ação De Imissão Na Posse/terceiro Referido Nos Autos: Jefferson Peres de Macedo; Proprietário Do Bem/pai Da Embargada: Alvir dos Santos Silva; Possessora/falecida Mãe Da Embargante: Gertrudes; Mandatária/alienante Por Procuração: Michelle Ladeira Carvalho; Alienante/vendedor: João Carlos Anholeto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLAUCIMAR VIEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Jefferson Peres de Macedo

Réu Na Ação De Imissão Na Posse/terceiro Referido Nos Autos

Alvir dos Santos Silva

Proprietário Do Bem/pai Da Embargada

Gertrudes

Possessora/falecida Mãe Da Embargante

Michelle Ladeira Carvalho

Mandatária/alienante Por Procuração

João Carlos Anholeto

Alienante/vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da posse contemporânea ao ato constritivo
  2. 2 Ônus da prova nos embargos de terceiro (art. 674 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão da instância ordinária concluiu que não há provas suficientes da posse contemporânea da embargante ao tempo da constrição, conclusão fundada na análise probatória que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 675 não foi especificada, incorrendo em insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015