AREsp 1338493 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as alegações de julgamento extra petita e omissão não foram prequestionadas ou são irrelevantes para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, e que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ estabelece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI nas condições dos autos; por isso, negou provimento ao agravo e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Privada, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Terceiro Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Privada Prequestionamento Omissão Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita por não reconhecimento da condição de terceira equiparada (§2º art. 1.046 CPC/1973)
  2. 2 omissão quanto à titularidade dos valores previdenciários e natureza vinculada ao fundo previdencial
  3. 3 responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegações de julgamento extra petita e omissão não foram prequestionadas ou são irrelevantes para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, e que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ estabelece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI nas condições dos autos; por isso, negou provimento ao agravo e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se