AREsp 2697053 - DECISAO

AREsp 2697053 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema 872 e Súmula 303), concluiu com base no conjunto probatório que a recorrente não atualizou o registro do veículo e deu causa à constrição; a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA SOUSA E SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Special
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Registro De Transferência De Veículo (art. 123, § 1º Ctb), Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Registro De Transferência De Veículo (art. 123, § 1º Ctb) Súmula 303/stj Tema 872/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA SOUSA E SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente que não atualizou o registro do veículo no prazo do art. 123, § 1º do CTB deve arcar com honorários advocatícios nos embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema 872 e Súmula 303), concluiu com base no conjunto probatório que a recorrente não atualizou o registro do veículo e deu causa à constrição; a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.