REsp 2178230 - DECISAO

REsp 2178230 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a área foi expropriada e incorporada ao patrimônio da Terracap em data anterior ao registro alegado pelo particular, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade diante da resistência infundada do embargante, sendo correta sua condenação e a fixação dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: JUCELINO LIMA SOARES; Recorrida: Neoenergia Distribuição Brasília S. A; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Servidão Administrativa, Desapropriação, Registro Imobiliário (duplo Registro), Honorários Advocatícios, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental
Processo Civil Direito Registral Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Terceiro Servidão Administrativa Desapropriação Registro Imobiliário (duplo Registro) +3 more

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Recorrente

Neoenergia Distribuição Brasília S. A

Recorrida

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 determinação do titular do domínio em face de duplicidade de matrículas
  2. 2 validade do registro imobiliário diante de desapropriação anterior
  3. 3 possibilidade de usucapião sobre bem público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a área foi expropriada e incorporada ao patrimônio da Terracap em data anterior ao registro alegado pelo particular, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade diante da resistência infundada do embargante, sendo correta sua condenação e a fixação dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida