AREsp 2753014 - DECISAO

AREsp 2753014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a escritura pública de doação transferiu todos os direitos de posse e domínio ao donatário, afastando a legitimidade ativa do Município para opor embargos de terceiro; ademais, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e a tentativa de reforma exigiria reexame probatório impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante; Recorrente No Agravo; Embargante Nos Autos Originários: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Embargada; Donatária; Executada Nos Autos De Execução: Solutech - Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Doação, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Doação Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante; Recorrente No Agravo; Embargante Nos Autos Originários

Solutech - Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Ltda.

Embargada; Donatária; Executada Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa do Município para opor embargos de terceiro após doação do bem
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem reconhecer ilegitimidade de ofício e extinguir o processo (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a escritura pública de doação transferiu todos os direitos de posse e domínio ao donatário, afastando a legitimidade ativa do Município para opor embargos de terceiro; ademais, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e a tentativa de reforma exigiria reexame probatório impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.