REsp 1707505 - ACORDAO

REsp 1707505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta, a violação do dispositivo de lei federal invocado (art. 674 do CPC/2015), tornando deficiente a fundamentação do recurso e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, o imóvel gerador das despesas pode ser penhorado e o promitente vendedor que retomou o imóvel é legítimo para responder pelas dívidas condominiais, razão por que incide também a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Débitos Condominiais, Penhora, Retomada Do Imóvel
Cobrança Processo Civil Direito Condominial Embargos De Terceiro Débitos Condominiais Penhora Retomada Do Imóvel

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 674 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta, a violação do dispositivo de lei federal invocado (art. 674 do CPC/2015), tornando deficiente a fundamentação do recurso e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, o imóvel gerador das despesas pode ser penhorado e o promitente vendedor que retomou o imóvel é legítimo para responder pelas dívidas condominiais, razão por que incide também a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada