AREsp 1950839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova insuficiente a respeito da presença e anuência do apelado, que este era terceiro em relação ao acordo homologado e não houve elementos aptos a suprir judicialmente a outorga uxória; ademais, a fixação dos honorários observou os parâmetros do art.85 do CPC/2015, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificam reformas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Outorga Uxória, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Outorga Uxória Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo +2 more

Case Brief

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Parties

IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de terceiro para impugnar ato constritivo materializado em sentença homologatória transitada em julgado
  2. 2 Limites subjetivos da eficácia da coisa julgada em relação a terceiros que não integraram a lide
  3. 3 Possibilidade de suprimento judicial da outorga uxória e requisitos para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova insuficiente a respeito da presença e anuência do apelado, que este era terceiro em relação ao acordo homologado e não houve elementos aptos a suprir judicialmente a outorga uxória; ademais, a fixação dos honorários observou os parâmetros do art.85 do CPC/2015, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificam reformas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias