AREsp 2698844 - DECISAO

AREsp 2698844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a imissão na posse decorreu de ação reivindicatória transitada em julgado que reconheceu má-fé na posse, os embargos de terceiro comportam cognição sumária não permitindo dilação probatória sobre direito de retenção nem procedimentos de usucapião, e houve falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos centrais do aresto, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ALEGRE DE ASSIS; Agravante: SERGIO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Usucapião, Produção De Provas, Coisa Julgada, Contraditório
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Parties

CARLOS AUGUSTO ALEGRE DE ASSIS

Agravante

SERGIO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 cabimento de dilação probatória em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a imissão na posse decorreu de ação reivindicatória transitada em julgado que reconheceu má-fé na posse, os embargos de terceiro comportam cognição sumária não permitindo dilação probatória sobre direito de retenção nem procedimentos de usucapião, e houve falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos centrais do aresto, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.