AREsp 2711973 - DECISAO

AREsp 2711973 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reputou intempestivos os embargos de terceiro tendo por termo inicial a data em que a apelante tomou ciência da indisponibilidade dos bens (06/05/2019), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prazo Decadencial, Ciência Inequívoca Da Constrição Judicial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Prazo Decadencial Ciência Inequívoca Da Constrição Judicial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de terceiro (art. 675 do CPC) e termo inicial do prazo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reputou intempestivos os embargos de terceiro tendo por termo inicial a data em que a apelante tomou ciência da indisponibilidade dos bens (06/05/2019), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.