REsp 2164376 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (não demonstração da violação dos dispositivos, incidência da Súmula 7, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ALEX RODRIO BRASIL MACHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7, Súmula 84, Súmula 284), Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ALEX RODRIO BRASIL MACHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação dos dispositivos arrolados
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (não demonstração da violação dos dispositivos, incidência da Súmula 7, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro os honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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