AREsp 1836324 - DECISAO

AREsp 1836324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão. No mérito, diante dos vícios formais e probatórios do contrato de promessa de compra e venda e do contexto de falência, o TJRJ concluiu que o documento não demonstrou a posse capaz de afastar a indisponibilidade do imóvel; o reexame dessas questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Processo Civil Falência Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Suficiência de contrato particular de promessa de compra e venda para demonstrar posse em processo de falência
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão. No mérito, diante dos vícios formais e probatórios do contrato de promessa de compra e venda e do contexto de falência, o TJRJ concluiu que o documento não demonstrou a posse capaz de afastar a indisponibilidade do imóvel; o reexame dessas questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial