REsp 2151532 - DECISAO

REsp 2151532 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, os argumentos relativos à aplicação do art. 73 do CPC sobre regime de bens, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MA para que se pronuncie sobre os pontos omissos; com isso, restaram prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.

Parties
Recorrente: JAIRO APARECIDO YAMOTO; Recorrente: MARCIA REGINA HIROTA YAMAMOTO; Embargante: PRISCILA CAMARGO CARAÇA ALBUQUERQUE; Recorrida: KARLA TAVARES ROCHA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Litisconsórcio Necessário, Citação Do Cônjuge, Regime De Bens Separação Total, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão Judicial Litisconsórcio Necessário Citação Do Cônjuge Regime De Bens Separação Total +1 more

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Parties

JAIRO APARECIDO YAMOTO

Recorrente

MARCIA REGINA HIROTA YAMAMOTO

Recorrente

PRISCILA CAMARGO CARAÇA ALBUQUERQUE

Embargante

KARLA TAVARES ROCHA DE ALBUQUERQUE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 73 do CPC relativa ao regime de bens
  2. 2 necessidade de citação do cônjuge em ação demarcatória
  3. 3 omissão apta a modificar conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, os argumentos relativos à aplicação do art. 73 do CPC sobre regime de bens, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MA para que se pronuncie sobre os pontos omissos; com isso, restaram prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para que se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos