REsp 2157481 - DECISAO

REsp 2157481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu aplicável a preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas na petição inicial dos embargos de terceiro (art. 1.050 CPC/73), que os embargantes não comprovaram posse ou propriedade nem a boa-fé exigidas pelo art. 1.046 CPC/73, havendo elementos que evidenciam cessão de direitos imediata após confissão de dívida e intenção de frustrar credores, caracterizando fraude à execução; as matérias de prova analisadas pelas instâncias ordinárias não admitem reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente/embargante: SILVARROZ, PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA/PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.; Recorrente/embargante: RICARDO DE MIRANDA E SILVA; Recorrente/embargante: VERONICA SILVA PERES; Recorrente/embargante: MIGUEL GIORGIO DA SILVA; Recorrido/embargado: RAFAEL BRACCINI DORNELLES; Executado: RENATO GIORGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Rol De Testemunhas, Preclusão, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Empresarial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Rol De Testemunhas Preclusão Súmula 375/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SILVARROZ, PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA/PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.

Recorrente/embargante

RICARDO DE MIRANDA E SILVA

Recorrente/embargante

VERONICA SILVA PERES

Recorrente/embargante

MIGUEL GIORGIO DA SILVA

Recorrente/embargante

RAFAEL BRACCINI DORNELLES

Recorrido/embargado

RENATO GIORGIO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do rol de testemunhas nos embargos de terceiro (art. 1.050 CPC/73)
  2. 2 Necessidade de prova de posse ou propriedade e de boa-fé para procedência dos embargos de terceiro (art. 1.046 CPC/73)
  3. 3 Configuração de fraude à execução e prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu aplicável a preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas na petição inicial dos embargos de terceiro (art. 1.050 CPC/73), que os embargantes não comprovaram posse ou propriedade nem a boa-fé exigidas pelo art. 1.046 CPC/73, havendo elementos que evidenciam cessão de direitos imediata após confissão de dívida e intenção de frustrar credores, caracterizando fraude à execução; as matérias de prova analisadas pelas instâncias ordinárias não admitem reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SILVARROZ, PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA e outros
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SILVARROZ, PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA e outros em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC