AREsp 2054301 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da legitimidade ativa, tendo apurado que os embargantes haviam alienado o imóvel em maio de 2006 e, assim, não eram os atuais proprietários nos termos do art. 674, §2º, do CPC; a intimação mencionada não obrigou à apresentação dos embargos; e as demais matérias (prescrição intercorrente, ausência dos requisitos de fraude à execução, condenação em honorários) não foram prequestionadas pelo TJSP, impedindo a análise em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado e majorados honorários em 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Intimada: KRAFT FOODS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

KRAFT FOODS BRASIL S.A.

Intimada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para opor embargos de terceiro
  2. 2 prescrição intercorrente na execução
  3. 3 requisitos para configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da legitimidade ativa, tendo apurado que os embargantes haviam alienado o imóvel em maio de 2006 e, assim, não eram os atuais proprietários nos termos do art. 674, §2º, do CPC; a intimação mencionada não obrigou à apresentação dos embargos; e as demais matérias (prescrição intercorrente, ausência dos requisitos de fraude à execução, condenação em honorários) não foram prequestionadas pelo TJSP, impedindo a análise em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado e majorados honorários em 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.