AREsp 2729078 - DECISAO

AREsp 2729078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da redistribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda, caso houvesse prévia fixação de honorários, a majoração em favor da parte vencedora em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6º REGIÃO CORECON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6º REGIÃO CORECON/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redistribuição dos ônus da sucumbência e fixação de honorários (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da redistribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda, caso houvesse prévia fixação de honorários, a majoração em favor da parte vencedora em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.