AREsp 2687346 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência pretendia, em essência, reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados; ademais, o acórdão fundou-se na ausência de registro e na conduta negligente da adquirente, justificando a arrecadação do bem para leilão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Insolvência, Bem De Família, Registro Imobiliário, Leilão, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 legitimidade para opor embargos de terceiro
  3. 3 requisitos do registro imobiliário para transmissão do domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência pretendia, em essência, reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados; ademais, o acórdão fundou-se na ausência de registro e na conduta negligente da adquirente, justificando a arrecadação do bem para leilão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.