AREsp 2683057 - DECISAO

AREsp 2683057 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos atacados; que o contrato de compra e venda juntado aos autos demonstrou posse precária do motor, afastando o animus domini e a pretensão de usucapião; que os efeitos da sentença entre as partes originárias alcançam o adquirente do bem litigioso nos termos do art. 108, §3º do CPC; e que a pretensão de reexame de prova e de reforma da decisão de concessão/Revogação de tutela de urgência demanda revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Executada (nos Autos Originários): LUG TÁXI AÉREO LIMITADA; Adquirente/intermediária: AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIMITADA; Proprietária (do Motor): ROLLS-ROYCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agro conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Usucapião, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Usucapião Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

LUG TÁXI AÉREO LIMITADA

Executada (nos Autos Originários)

AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIMITADA

Adquirente/intermediária

ROLLS-ROYCE

Proprietária (do Motor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de usucapião de bem móvel e existência de animus domini (art. 1.261 do CC)
  3. 3 aplicação dos efeitos da coisa julgada a adquirente de bem litigioso (art. 108, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos atacados; que o contrato de compra e venda juntado aos autos demonstrou posse precária do motor, afastando o animus domini e a pretensão de usucapião; que os efeitos da sentença entre as partes originárias alcançam o adquirente do bem litigioso nos termos do art. 108, §3º do CPC; e que a pretensão de reexame de prova e de reforma da decisão de concessão/Revogação de tutela de urgência demanda revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

agro conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC