REsp 2154546 - DECISAO

REsp 2154546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tradição do veículo não foi satisfatoriamente comprovada nos autos (contrato não registrado em cartório e sem reconhecimento de firma; veículo ainda constava em nome da devedora quando da constrição), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante / Recorrente: MILDRED AGUIAR BENEVIDES; Embargada / Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF; Vendedora: Aline de Aguiar Benevides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Transferência De Propriedade, Tradição, Publicidade Registral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Veículo Transferência De Propriedade Tradição Publicidade Registral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MILDRED AGUIAR BENEVIDES

Embargante / Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada / Apelada

Aline de Aguiar Benevides

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tradição do veículo antes da constrição judicial
  2. 2 oponibilidade da transferência sem registro no órgão de trânsito ou em cartório
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tradição do veículo não foi satisfatoriamente comprovada nos autos (contrato não registrado em cartório e sem reconhecimento de firma; veículo ainda constava em nome da devedora quando da constrição), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade.