AREsp 2776408 - DECISAO

AREsp 2776408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou-se em convicções fático-probatórias de que a posse do imóvel era clandestina, não houve promessa formal de compra e nem prova de pagamento integral que autorizasse o levantamento da hipoteca, e a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante: LAERTE BAHIA ROCHA; Credora Hipotecária / Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Cooperativa / Parte Interessada: COHASEP (Cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse Clandestina, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 308/stj, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Terceiro Posse Clandestina Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Súmula 308/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAERTE BAHIA ROCHA

Agravante / Embargante

Caixa Econômica Federal

Credora Hipotecária / Parte Interessada

COHASEP (Cooperativa)

Cooperativa / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 308 do STJ diante da ausência de promessa de compra e venda e de quitação
  2. 2 comprovação da posse anterior e boa-fé do embargante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou-se em convicções fático-probatórias de que a posse do imóvel era clandestina, não houve promessa formal de compra e nem prova de pagamento integral que autorizasse o levantamento da hipoteca, e a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de LAERTE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).