AREsp 2659349 - DECISAO

AREsp 2659349 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de matéria federal relativa aos arts. 19 e 73 do CPC no tribunal recorrido e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova da união estável e da posse) vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se assim a improcedência dos embargos de terceiro por ausência de prova constitutiva do direito.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA BRONZE ALVES; Parte Adversa: MANOEL LOBATO E OUTRA; Executado: DENIS; Cônjuge Do Executado: BRENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Embargos De Terceiro União Estável Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

BENEDITA BRONZE ALVES

Agravante/recorrente

MANOEL LOBATO E OUTRA

Parte Adversa

DENIS

Executado

BRENDA

Cônjuge Do Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC, art. 93, IX, CF)
  2. 2 pré-questionamento dos arts. 19 e 73 do CPC para acesso ao recurso especial
  3. 3 comprovação da união estável e sua relevância para a qualidade de terceiro nos embargos de terceiro (art. 1.723 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de matéria federal relativa aos arts. 19 e 73 do CPC no tribunal recorrido e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova da união estável e da posse) vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se assim a improcedência dos embargos de terceiro por ausência de prova constitutiva do direito.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro.