REsp 2182073 - DECISAO

REsp 2182073 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; manteve a análise sobre ônus sucumbenciais, reconhecendo que a responsabilidade atribuída aos embargantes pelo TJGO decorreu de circunstâncias fático-probatórias não impugnadas especificamente no recurso especial, estando vedado seu reexame na via extraordinária (Súmula 7/STJ e analogia com Súmula 283/STF); contudo, por divergência com a jurisprudência desta Corte quanto ao tratamento da omissão sobre a gratuidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita aos recorrentes (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ALDAI DIAS DE CARVALHO; Recorrente: ANA MARIA APARECIDA DE CARVALHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Princípio Da Causalidade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Princípio Da Causalidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDAI DIAS DE CARVALHO

Recorrente

ANA MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; manteve a análise sobre ônus sucumbenciais, reconhecendo que a responsabilidade atribuída aos embargantes pelo TJGO decorreu de circunstâncias fático-probatórias não impugnadas especificamente no recurso especial, estando vedado seu reexame na via extraordinária (Súmula 7/STJ e analogia com Súmula 283/STF); contudo, por divergência com a jurisprudência desta Corte quanto ao tratamento da omissão sobre a gratuidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita aos recorrentes (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita aos recorrentes
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em razão da causalidade e da valoração fático-probatória não impugnada