AREsp 2541283 - DECISAO

AREsp 2541283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou as questões essenciais, aplicou o princípio da causalidade e, diante da resistência da parte embargada após tomar ciência da transmissão do bem, imputou a sucumbência a esta com fundamento na Súmula 303 e no Tema 872 do STJ, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 303 (stj), Tema Repetitivo 872 (stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 303 (stj) Tema Repetitivo 872 (stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou as questões essenciais, aplicou o princípio da causalidade e, diante da resistência da parte embargada após tomar ciência da transmissão do bem, imputou a sucumbência a esta com fundamento na Súmula 303 e no Tema 872 do STJ, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.