AREsp 2347792 - DECISAO

AREsp 2347792 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as omissões suscitadas no recurso especial não foram objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF; as alegações de reformatio in pejus e decisão surpresa não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF); e o exame sobre quem deu causa à ação exigiria reanálise de matéria fática, vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: NYAN; Embargante: ANY; Primeira Embargada: NEUZA HILDA INÁCIO; Segunda Embargada: CONSTRUTORA EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

NYAN

Embargante

ANY

Embargante

NEUZA HILDA INÁCIO

Primeira Embargada

CONSTRUTORA EMBARGADA

Segunda Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em acórdão sem interposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 reformatio in pejus e decisão surpresa sem prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as omissões suscitadas no recurso especial não foram objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF; as alegações de reformatio in pejus e decisão surpresa não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF); e o exame sobre quem deu causa à ação exigiria reanálise de matéria fática, vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.