AREsp 2030796 - DECISAO

AREsp 2030796 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, e tendo-se em vista que a análise fático-probatória não compete a este Tribunal, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, e, por consequência, afastou-se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA MARIA CASTRIOTA; Embargante: WELERSON PASSSOS RODRIGUES PINTO; Embargante: LEONARDO BARCI CASTRIOTA; Embargada: RENATA OLIANE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação, Cautelar De Arrolamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Simulação Cautelar De Arrolamento Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA CASTRIOTA

Embargante

WELERSON PASSSOS RODRIGUES PINTO

Embargante

LEONARDO BARCI CASTRIOTA

Embargante

RENATA OLIANE SILVA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento de simulação nos embargos de terceiro
  2. 2 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à declaração de nulidade por simulação
  3. 3 se a ação principal é requisito para a eficácia da cautelar de arrolamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, e tendo-se em vista que a análise fático-probatória não compete a este Tribunal, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, e, por consequência, afastou-se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (omissões indicadas)
  • Afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem