AREsp 2766585 - DECISAO

AREsp 2766585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente apto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal dos agravantes, uma vez que o acórdão de origem já os excluiu da condenação ao ônus da sucumbência e apenas terceira pessoa (MARIA) foi condenada, sem interposição de recurso por esta.

Parties
Agravante/recorrente: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante/recorrente: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO; Sucumbente/condenada: MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Interesse Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Interesse Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante/recorrente

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Agravante/recorrente

MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO

Sucumbente/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se em embargos de terceiro quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios
  2. 2 Se os agravantes possuem interesse recursal quando não foram condenados ao ônus da sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 85 e 927, III e IV, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente apto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal dos agravantes, uma vez que o acórdão de origem já os excluiu da condenação ao ônus da sucumbência e apenas terceira pessoa (MARIA) foi condenada, sem interposição de recurso por esta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se