REsp 2184161 - DECISAO

REsp 2184161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante deu causa à instauração da lide ao não registrar a alienação da aeronave na ANAC, de modo que a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ justificou a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WS SHOWS LTDA.; Recorrido: ITX Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto Cautelar, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Registro Aeronáutico
Processo Civil Direito Aeronáutico Embargos De Terceiro Arresto Cautelar Honorários Advocatícios Sucumbência Registro Aeronáutico

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Parties

WS SHOWS LTDA.

Recorrente

ITX Administradora de Bens Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da ausência de registro de transferência de aeronave na ANAC sobre a responsabilização por ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante deu causa à instauração da lide ao não registrar a alienação da aeronave na ANAC, de modo que a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ justificou a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.