REsp 2052081 - DECISAO

REsp 2052081 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial; no mérito, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Ministério Público Federal deu causa à indisponibilidade do bem e opôs resistência aos embargos de terceiro, impondo-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais nos termos da Súmula 303/STJ, sendo inaplicável o art. 18 da Lei 7.347/1985 à hipótese dos embargos de terceiro autônomos regidos pelo art. 90 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 303/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de custas processuais em embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 em embargos de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial; no mérito, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Ministério Público Federal deu causa à indisponibilidade do bem e opôs resistência aos embargos de terceiro, impondo-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais nos termos da Súmula 303/STJ, sendo inaplicável o art. 18 da Lei 7.347/1985 à hipótese dos embargos de terceiro autônomos regidos pelo art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.