AREsp 2640813 - DECISAO

AREsp 2640813 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas a pretensão de nulidade por ausência de intimação pessoal foi inacessível ao recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais, razão por que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante / Agravante: ABOUDI SAFA MOUJALLY; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade De Algibeira, Intimação Do Cônjuge Na Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Nulidade De Algibeira Intimação Do Cônjuge Na Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABOUDI SAFA MOUJALLY

Embargante / Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do cônjuge (art. 842 do CPC)
  2. 2 configuração de nulidade de algibeira e princípio da boa-fé processual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas a pretensão de nulidade por ausência de intimação pessoal foi inacessível ao recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais, razão por que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.