AREsp 2761803 - DECISAO

AREsp 2761803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional, competindo tal análise ao STF (art. 102, III, CF), e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o tribunal recorrido havia decidido expressamente sobre o pedido de produção de prova testemunhal, rejeitando-o por entender ser inadequado arrolar como testemunha a pessoa contra a qual se formula pedido.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova Testemunhal Súmula 284/stf

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Parties

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve matéria constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional, competindo tal análise ao STF (art. 102, III, CF), e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o tribunal recorrido havia decidido expressamente sobre o pedido de produção de prova testemunhal, rejeitando-o por entender ser inadequado arrolar como testemunha a pessoa contra a qual se formula pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se